A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em agosto de 2026, tem como objetivo principal modificar o mercado digital. O documento especifica novas regras para a aplicação de tecnologias como inteligência artificial e cadeia de blocos, buscando garantir a privacidade dos usuários. Entretanto, a Lei Complementar nº 214/2025 também introduz m… Read More